Legislação federal de 14.03.2025 até 17.04.2025

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16 de abril, 2025

📌 Lei nº 15.121, de 10.4.2025 – Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025. Mensagem de veto

📌 Medida Provisória nº 1.294, de, 11.4.2025 – Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.

📌 Decreto nº 12.434, de 14.4.2025 – Altera o Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.

📌 Medida Provisória nº 1.296, de 15.4.2025 – Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

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Fonte: Wagner Advogados Associados