Legislação federal de 13.10.2025 até 17.10.2025

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17 de outubro, 2025

📌 Decreto nº 12.672, de 15.10.2025 – Cria a Carteira Nacional de Docente no Brasil – CNDB.

📌 Decreto nº 12.674, de 15.10.2025 – Altera o Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022, que institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.

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Fonte: Wagner Advogados Associados