Legislação federal de 11.11.2024 até 15.11.2024

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15 de novembro, 2024

📌 Decreto nº 12.243, de 8.11.2024 – Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no período de 14 a 21 de novembro de 2024, por ocasião da Cúpula de Líderes do G-20, a ser realizada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

📌 Decreto nº 12.246, de 8.11.2024 – Dispõe sobre a dispensa ao serviço das pessoas ocupantes de cargo público e de trabalhadoras e trabalhadores de empresas contratadas para a prestação de serviços de mão de obra, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para a realização de exames preventivos de câncer.

📌 Decreto nº 12.244, de 8.11.2024 – Altera o Decreto nº 9.305, de 13 de março de 2018, que dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União.

📌 Lei nº 15.020, de 12.11.2024 – Inscreve o nome de Darcy Ribeiro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

📌 Lei nº 15.018, de 12.11.2024 – Institui o Dia Nacional do Maracatu.

📌 Lei nº 15.017, de 12.11.2024 – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a publicização de dados e microdados coletados nos censos da educação básica e superior e nos respectivos exames e sistemas de avaliação.

📌 Medida Provisória nº 1.273, de 13.11.2024 – Altera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social – PEFPS.

📌 Decreto nº 12.252, de 13.11.2024 – Transforma Funções Gratificadas – FG.

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Fonte: Wagner Advogados Associados