Legislação federal de 11.08.2025 até 15.08.2025

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15 de agosto, 2025

📌 Lei nº 15.191, de 11.8.2025 – Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de modificar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e revoga a Medida Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025.

📌 Decreto nº 12.586, de 12.8.2025 – Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Artes – Funarte, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

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Fonte: Wagner Advogados Associados