Legislação federal de 11.03.2024 até 15.03.2024

Home / Informativos / Wagner Destaques /

15 de março, 2024

📌 Decreto nº 11.948, de 12.3.2024 – Altera o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

📌 Decreto nº 11.947, de 12.3.2024 – Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2024.

📌 Decreto nº 11.946, de 12.3.2024 – Institui o Programa Nacional de Processo Eletrônico.

Nos acompanhe nas redes sociais:

WhatsApp: (61) 3226-6937
Facebook: @WagnerAdvogados
Instagram: @wagner_advogados
Twitter: @W_advogados
YouTube WAA: bitly.com/canalwaa

Fonte: Wagner Advogados Associados