Legislação federal de 09.09.2024 até 13.09.2024

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13 de setembro, 2024

📌 Lei nº 14.967, de 9.9.2024 – Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Mensagem de veto

📌 Lei nº 14.966, de 9.9.2024 – Institui o Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo.

📌 Lei nº 14.965, de 9.9.2024 – Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.

Fonte: Wagner Advogados Associados

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