Legislação federal de 09.06.2026 até 20.02.2026

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20 de fevereiro, 2026

📌 Decreto nº 12.845, de 10.2.2026 – Altera o Decreto nº 7.393, de 15 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180.

📌 Decreto nº 12.846, de 12.2.2026 – Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026 e dá outras providências.

📌 Lei nº 15.351, de 17.2.2026 – Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União; e revoga a Lei nº 11.854, de 3 de dezembro de 2008. Mensagem de veto

📌 Lei nº 15.350, de 17.2.2026 – Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal; e dá outras providências. Mensagem de veto

📌 Lei nº 15.349, de 17.2.2026 – Dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados e sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências. Mensagem de veto

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Fonte: Wagner Advogados Associados