Legislação federal de 04.08.2025 até 08.08.2025

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08 de agosto, 2025

📌 Lei nº 15.187, de 4.8.2025 – Institui o Dia da Luta da População em Situação de Rua.

📌 Lei nº 15.185, de 4.8.2025 – Reestrutura cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região; e cria a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí.

📌 Decreto nº 12.572, de 4.8.2025 – Institui a Política Nacional de Segurança da Informação e dispõe sobre a governança da segurança da informação no âmbito da administração pública federal.

📌 Decreto nº 12.574, de 5.8.2025 – Institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância.

📌 Decreto nº 12.581, de 6.8.2025 – Altera o Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

📌 Decreto nº 12.580, de 6.8.2025 – Altera o Decreto nº 10.096, de 6 de novembro de 2019, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho – Fundacentro, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

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Fonte: Wagner Advogados Associados