Legislação de 13 de janeiro de 2016

Home / Informativos / Leis e Notícias /

13 de janeiro, 2016

Lei nº 13.247, de 12.1.2016 – Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia (sociedade unipessoal de advocacia)

Lei nº 13.247, de 12.1.2016 – Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia.

Decreto nº 8.635, de 12.1.2016 – Dispõe sobre a divisão do território nacional em Comandos Aéreos Regionais e altera o Decreto nº 2.153, de 20 de fevereiro de 1997, que estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais, e altera o Decreto nº 3.213, de 19 de outubro de 1999, que dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos Militares de Área e das Regiões Militares no Exército Brasileiro.