“O TREM CAIPIRA” DE FHC

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19 de setembro, 2002

Em 29 de junho foi publicada medida provisória que criou o denominado “trem da alegria” para os encarregados de defenderem os interesses jurídicos da União. O dito mecanismo transforma em procurador federal, diretamente ligado à AGU (Advocacia Geral da União), todo ocupante de cargo exclusivo de bacharel em direito de autarquias, ministérios e fundações. Isso tudo sem necessidade de concurso específico (elemento constitucional básico) e com todos benefícios próprios dos legalmente ocupantes dos cargos de carreira da AGU. Tal “inovação” legal é mais uma afronta do Governo Federal aos básicos princípios da ordem moral e jurídica. Na prática, além do completo desrespeito aos servidores da AGU, que inclusive já fazem coro contra a MP, o Governo libera um gasto anual calculado em aproximadamente R$ 1 bilhão (resultado dos aumentos vencimentais que serão dados aos procuradores beneficiados). Em alguns casos, segundo informações extra oficiais, oriundas de servidores da própria AGU, os aumentos poderão ultrapassar a casa dos 200%. Saliente-se, por oportuno, que, seguindo as regras democráticas, os servidores da AGU foram impedidos de se manifestarem publicamente contra tal disparate jurídico. Além disso, a MP 2.048-26 também garante uma nova gama de poderes ao advogado-geral da União, Sr. Gilmar Mendes, entre os quais: proibir aos procuradores qualquer posição jurídica diferente da orientação do mesmo e dar plenos poderes no ato de distribuição dos novos procuradores federais. Duas ações já foram ajuizadas para impedir que a MP seja aplicada: uma no RJ e outra no RS. A ação civil pública do RS, movida pelo Ministério Público Federal, foi distribuída para a 7ª Vara Federal de Porto Alegre e deverá ser analisada, em caráter liminar, até o final de julho. Resta agora esperar que o Judiciário tome posição firme no sentido de proibir mais este desrespeito a ordem jurídica ainda vigente.