Justiça Federal reconhece direito a benefício assistencial para criança com autismo no Amapá

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26 de outubro, 2025

A Justiça Federal no Amapá concedeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma criança diagnosticada com autismo, garantindo o pagamento de um salário mínimo mensal para assegurar condições básicas de subsistência. A decisão foi proferida pela 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Amapá.

De acordo com a sentença, o laudo médico constatou que o menor apresenta prejuízo no desenvolvimento neurocognitivo, dificuldades de concentração, interação social e comunicação, necessitando de apoio integral de terceiros. A perícia socioeconômica também confirmou que a família vive em situação de vulnerabilidade, com renda mensal insuficiente para cobrir as despesas essenciais.

Com base nessas constatações, foi reconhecido o direito ao benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) A sentença determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante o benefício em até 30 dias, com início a partir data do requerimento administrativo.

A decisão também concedeu tutela de urgência, considerando o caráter alimentar do benefício, e fixou critérios para atualização das parcelas retroativas, conforme os parâmetros do Supremo Tribunal Federal.

A parte autora foi representada juridicamente por Wagner Advogados Associados.

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Fonte: Wagner Advogados Associados