Justiça confirma direito de servidor da UFPE de acumular cargos públicos

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30 de janeiro, 2025

O servidor, filiado ao SINTUFEPE, acumulou cargos por mais de 17 anos e teve questionada a legalidade de seu direito.

Um servidor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) obteve na Justiça o direito de acumular dois cargos públicos, um como docente estadual e outro como assistente de laboratório, após questionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a legalidade da situação.

O caso foi levado à Justiça com o apoio do Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Pernambuco (SINTUFEPE) e assessoria jurídica dos escritórios Wagner Advogados Associados, Calaça Advogados Associados e Theobaldo Pires S. I. de Advocacia.

O servidor acumulava os cargos há mais de 17 anos quando, em 2018, foi notificado sobre a abertura de um processo administrativo pelo TCU. A análise judicial realizada pela 10ª Vara Federal de Recife resultou em decisão favorável ao trabalhador, confirmando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a Constituição Federal permite o acúmulo de um cargo técnico com outro de docência, desde que ambos atendam aos requisitos legais.

No processo, ficou comprovado que o cargo técnico ocupado pelo servidor exige conhecimento específico na área de atuação, conforme determina a legislação.

O caso segue em tramitação judicial.

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Fonte: Wagner Advogados Associados