Juros de mora entre a data dos cálculos e a da expedição de precatório/RPV. Incidência.

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25 de agosto, 2018

Execução. Juros de mora entre a data dos cálculos e a da expedição de precatório/RPV. Incidência. RE 579431. STF. Repercussão geral.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579431, sob o regime de repercussão geral, reconheceu recentemente a incidência de juros de mora no período compreendido entre a homologação dos cálculos e a respectiva expedição de precatório/requisição de pequeno valor. Unânime. TRF 1ª R., 2ª T., AI 0067800-89.2014.4.01.0000, rel. Des. Federal João Luiz de Souza, em 08/08/2018. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 446.