Judicialização em matéria de servidores públicos: o que dizem os números?

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24 de julho, 2025

Levantamentos recentes apontam para intensa judicialização de temas do funcionalismo

Há muitos anos a judicialização da vida tem sido objeto de debate na esfera pública brasileira, especialmente no que diz respeito às (numerosas) ações em face do poder público.

A questão da judicialização já é bastante conhecida e explorada em relação a temas como acesso à saúde, previdência social e direitos trabalhistas. Mas, de maneira ainda silenciosa, a atenção com o fenômeno da judicialização tem se espraiado, também, para o campo dos servidores públicos dos mais diversos níveis federativos.

E o que os números recentes nos dizem sobre a judicialização em matéria de servidores públicos?

De acordo com estudo realizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), em 2013, 14% das demandas que chegavam ao Supremo Tribunal Federal (STF) versavam sobre servidores públicos. Nesse sentido, chama a atenção que, entre 1988 e 2013, 23,2% dos processos em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) atuou junto ao STF tivessem por tema o regime jurídico dos servidores públicos.[1]

Ao longo de mais de uma década, o panorama verificado em 2013 pouco se modificou. Em verdade, parece ter se cristalizado.

Pesquisa elaborada pelo grupo “Fazenda Pública e Casos Repetitivos”, vinculado à Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), aponta que 24,2% (isto é, um a cada quatro) dos recursos extraordinários submetidos ao rito da repercussão geral até 30 de abril de 2024 tratam do “regime jurídico de servidores públicos”.

Segundo informações obtidas junto ao STF via sistema Fala.BR e colhidas pela ferramenta Corte Aberta,[2] 2.305 dos 19.319 processos que tramitam hoje na corte (cerca de 12% do total) enquadram-se no assunto “servidores públicos”.

Em 2025, o STF, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), divulgou o relatório “Redução da litigância com o Poder Público”,[3] que reúne dados sobre litígios envolvendo a administração pública, a partir de dados do CNJ e de contribuições fornecidas pelas representações judiciais da União, do Distrito Federal, bem como de diversos estados e municípios.

O documento aponta que o tema “servidor público” ocupa a segunda posição nas ações em que a administração pública, de qualquer uma das três esferas, figura como parte, perfazendo 1.774.449 processos judiciais, atrás apenas dos litígios de natureza previdenciária. Em termos percentuais, 17,66% das ações judiciais em que são parte a União, os estados ou os municípios versam sobre o tema “servidor público”.

No cenário subnacional, os números são ainda mais impressionantes. Nos estados, 43,99% das ações judiciais tratam de servidores públicos, ocupando a primeira posição dentre todos os temas pesquisados e totalizando o montante de 1.289.581 processos. Os pleitos distribuem-se entre os seguintes subtemas: regime jurídico (682.081 ações); gratificações e adicionais (364.116 ações); piso salarial dos professores (152.947 ações), concurso público (82.644 ações) e piso salarial de outras categorias (7.793 ações).

Já no âmbito dos municípios, o tema “servidor público” corresponde a 29,44% dos processos, também ocupando a primeira posição e totalizando 59.833 processos, categorizados em: regime jurídico (29.141 ações); gratificações e adicionais judiciais (23.053 ações); concurso público (4.449 ações); piso salarial de outras categorias (2.792 ações) e piso salarial de professores (398 ações).

A redução da litigiosidade é fundamental para a racionalização da gestão de pessoas no setor público e, em última análise, o adequado funcionamento da máquina pública. Contudo, a construção e aplicação de regras claras e uniformes depende de uma conjugação de esforços do Executivo, Legislativo, Judiciário e dos órgãos de controle, assim como dos próprios servidores e suas entidades de classe.

Em tempos de discussão sobre uma nova reforma administrativa, olhar criticamente para a judicialização da matéria e para os dados disponíveis, bem como centrar esforços no monitoramento dos litígios e na produção de novos estudos, são passos fundamentais para conhecer e endereçar os inúmeros desafios da gestão de pessoas no setor público brasileiro.

Mais do que nunca, precisamos conhecer o terreno em que pisamos para entendermos as causas dos elevados níveis de judicialização no campo dos servidores públicos e buscarmos medidas para a sua redução. É só o começo de um longo caminho que temos pela frente.

Fonte: Jota (artigo de Anna Carolina Migueis Pereira, Cesar Henrique Lima, Denner Pereira Venancio Luz e Giovanna Licursi Rodrigues)