JORNAL DE BRASÍLIA: KASSAB DEFENDE BUSCA DE PONTO DE EQUILÍBRIO NA QUESTÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

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07 de outubro, 2009

O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, defendeu hoje (6) a busca de um ponto de equilíbrio entre os que têm direito de receber precatórios e o Poder Público, que tem que pagar. “Existe boa vontade de todos para encontrar o ponto de equilíbrio”, afirmou Kassab, durante audiência pública na comissão especial da Câmara que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.

Segundo ele, na proposta orçamentária para 2010 encaminhada ao Legislativo municipal, foram incluídos R$ 3,6 bilhões para a área de saúde. “E, por força de lei, encaminhamos R$ 2,2 bilhões para o pagamento de precatórios. É praticamente impossível cumprirmos um valor dessa magnitude”, ressaltou.

Kassab destacou que a falta de entendimento é o pior caminho possível. Ele afirmou que os credores de precatórios paulistanos podem levar até 50 anos para receber. Também participaram da audiência outros prefeitos, juízes e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, disse que os prefeitos não podem ser chamados de “caloteiros”, porque os municípios estão sem pagar precatórios.

“A divida é da cidadania, dos municípios. Não somos caloteiros. Se formos falar em caloteiros, a população deve quase R$ 1 trilhão em IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano] aos municípios. Será que podemos dizer que todos são caloteiros”. A grande maioria dos municípios não tem precatórios ou está com os pagamentos em dia, ressaltou Ziulkoski.

Para o secretário de Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Machado Costa, o pagamento de precatórios conforme as regras atuais prejudica o interesse público. Segundo ele, o administrador tem um dilema: atender o interesse individual ou o coletivo. Ele informou que o estado de São Paulo deve pagar neste ano algo em torno de R$ 2,3 bilhões em precatórios. Mesmo assim, estará devendo mais de R$ 20 bilhões.

Na opinião do presidente da Comissão de Precatórios da OAB, Flávio Brando, na forma atual, a PEC dos Precatórios será questionada no Supremo Tribunal Federal. Brando disse que todos podem esperar questionamentos de inconstitucionalidade da OAB e de outras instituições no Supremo. Para ele, do jeito que está, a proposta flexibiliza o princípio da ordem cronológica e estabelece leilões para pagar primeiro os donos de precatórios que oferecerem maiores descontos, o que fere dispositivos constitucionais, como o da isonomia.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares Pires, afirmou que o Judiciário não tem interesse em inviabilizar as administrações municipais ou estaduais com o pagamento de precatórios que comprometam o funcionamento dos serviços básicos. Entretanto, “Não se pode aceitar mais sacrifício para a parte mais prejudicada, que é o credor de dívidas perante o Poder Público”, ressaltou Pires.

Segundo ele, a flexibilização cronológica e os leilões para pagamento, em primeiro lugar, dos que derem maiores descontos é um a desmoralização das decisões judiciais.

A proposta em discussão cria novas regras para pagamento de precatórios por leilão e por fila organizada a partir dos menores valores. A PEC precisa ser aprovada na comissão especial para depois ser levada à votação no plenário da Câmara em dois turnos de votação. Para ser aprovada, serão necessários no mínimo 308 votos favoráveis em cada votação.

Fonte: Jornal de Brasília