JORNAL DE BRASILIA: PONTO DO SERVIDOR

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01 de dezembro, 2009

UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS EM DEBATE
Policiais civis e militares devem ficar atentos. O Senado vai promover nesta semana duas audiências públicas para a discussão de um assunto polêmico: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a unificação das duas polícias Civil e Militar. O primeiro debate está marcado para hoje e o segundo, amanhã, ambos a partir das 18h, na sala 3 da Ala Alexandre Costa. O ministro da Justiça, Tarso Genro, está entre os convidados. As audiências são promovidas pela Subcomissão Permanente de Segurança Pública, vinculada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, presidida pelo senador Tasso Jereissati, que é o autor da proposta em discussão, a PEC 21/05.

ASSUNTO É POLÊMICO
Assim como Tasso Jereissati, o presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), defende a unificação das polícias. Mas, admite que o assunto é polêmico e encontra resistências entre as duas polícias – razão pela qual a proposta foi retirada da pauta em 2007. O senador Romeu Tuma (PTB-SP), que era o relator anterior da matéria, também havia se manifestado contra a unificação. Demóstenes afirmou que “o sistema atual, dividido entre as polícias Civil e Militar, falhou”. Entidades que representam as duas categorias já se manifestaram contra a proposta.

DE BRAÇOS CRUZADOS
Os técnicos penitenciários do DF entram em greve hoje. Durante o movimento grevista, apenas os serviços essenciais irão funcionar, como alimentação, saúde e vigilância. Estarão suspensas todas as escoltas judiciais realizadas pelos técnicos, assim como os procedimentos de revista de visitantes, recebimento de presos das delegacias e todo o serviço burocrático realizado pelo expediente. A greve foi deflagrada após várias tentativas dos representantes da categoria de tentar negociar com o GDF sobre a remuneração dos técnicos e sobre novas nomeações dos aprovados no concurso.

FNDE TAMBÉM DECIDE PARAR
Os servidores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) entraram em greve ontem. Uma das principais reivindicações da categoria é a diminuição do número de padrões da carreira, de 24 para 13. Pelas regras atuais, o servidor leva no mínimo 36 anos para atingir o topo da carreira, já que o interstício entre as progressões é de 18 meses. O FNDE é responsável por uma série de programas suplementares à educação. Com a paralisação, os repasses financeiros podem ficar prejudicados, além da execução das emendas parlamentares. Segundo servidores da área financeira, o FNDE tem cerca de oito mil convênios para executar até o fim do ano.

ASSEMBLEIA NA QUINTA-FEIRA
Os servidores do Ministério da Fazenda decidiram realizar uma nova assembleia, quinta-feira, para aprovar indicativo de greve a partir do dia 10. A greve é uma resposta ao rompimento pelo governo das negociações com a categoria. O setor reivindica equiparação salarial com o seguro social a partir de 2010; incorporação da GAE aos vencimentos básicos; aglutinação dos cargos; incorporação dos novos ATAs ao PECFAZ. Caso a greve seja aprovada dia 3, todos os servidores do Ministério da Fazenda devem participar da paralisação, visto que ela foi definida em assembleia-geral da categoria.

MIL GANHAM MAIS QUE O TETO
Levantamento do Tribunal da Contas da União (TCU), feito a pedido do Ministério Público do tribunal, revelou a existência de 1.061 servidores que recebem salário superior ao teto constitucional, correspondente à remuneração de ministro do Supremo Tribunal Federal (cerca de R$ 25 mil). Com base nesses dados, o procurador do Ministério Público Marinus Marsico apresentou representação para que o TCU investigue a possível omissão do Ministério do Planejamento em regulamentar o teto salarial dos servidores. Pelo menos 13 servidores recebem acima de R$ 100 mil. Há 26 servidores com cinco fontes pagadoras. O valores pagos indevidamente chegam a R$ 150 milhões. O levantamento envolve servidores da ativa dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) da União, dos estados, do DF e dos municípios, além de aposentados do Governo Federal. Parte dos problemas resulta do pagamento de salários a servidor por mais de um órgão público.

ESCOLA PARA SERVIDORES
O Instituto Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Escola de Administração Judiciária do Distrito Federal, do Tribunal e Justiça do DF, acaba de ser oficialmente. A solenidade ocorreu em um momento de comemoração pelas inúmeras realizações na promoção da aprendizagem e do desenvolvimento profissional, executadas no decorrer do ano no instituto. Em 2009, foram realizadas mais de 250 ações de capacitação, entre cursos, oficinas e palestras, contabilizando a participação de mais de oito mil integrantes do quadro de pessoal do TJDFT. Com sede no Fórum de Brasília, o instituto conta com o auditório com capacidade para 245 pessoas.

DIREITO À INCORPORAÇÃO
Princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e da razoabilidade, assim como a analogia com normas referentes ao pagamento de férias e gratificações natalinas proporcionais – pelas quais a fração igual ou superior a 14 dias deve ser considerada como mês integral –, permitem que a Justiça do Trabalho defira o pedido de incorporação de gratificação de função exercida por um economiário por nove anos, 11 meses e 17 dias. De acordo com a Súmula 372 do TST, o direito à incorporação da gratificação de função é atingido após o recebimento por dez anos ou mais. No caso em questão, a CEF destituiu o empregado da função quando faltavam treze dias para a incorporação. Segundo o TRT, que concedeu a incorporação, apesar da legalidade do ato da Caixa Econômica em retorná-lo ao seu cargo efetivo, “a supressão da gratificação de função, paga com habitualidade durante longos anos, fere o princípio da irredutibilidade salarial”.

FORA DO TRABALHO
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no estado de Goiás (PF/GO), obteve sentença favorável que impediu ressarcimento por danos morais e materiais a um servidor que alegava ter adquirido as doenças polineuropatia leve e hipertensão arterial pelo manuseio do pesticida DDT (Dicloro-Difenil-Tricloroetano). No caso, um servidor interpôs ação indenizatória em face da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), afirmando que trabalhava para a autarquia desde 1973, no combate a epidemias, tendo contato direto com o DDT. O manuseio do pesticida se dava sem qualquer tipo de proteção pessoal, ocasionando o envenenamento lento e gradual dos trabalhadores que combatiam a malária no País. A PF/GO alegou que, segundo a perícia médica, as doenças não foram causadas pelas atividades exercidas durante o período de trabalho, mas pela ingestão de bebidas alcoólicas durante 20 anos por parte do servidor, declarando nulas todas as razões para responsabilizar a Funasa.

Fonte: Jornal de Brasília