JEF. Competência. Valor da Execução.

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27 de julho, 2022

Conflito de Competência. Sentença de conhecimento proferida pelo Juizado Especial Federal. Observância da alçada do JEF na ocasião da propositura da ação. Fase de execução da sentença. Valor que ultrapassa a alçada do JEF. Irrelevância. Competência do Juizado Especial Federal para a execução do julgado.
É possível a execução nos Juizados Especiais Federais de valores que ultrapassem o teto de sessenta salários-mínimos, o que se dará por via de precatório, desde que tenha sido observada a alçada do JEF na ocasião da propositura da ação. Precedentes do STJ. Unânime. TRF 1ªR, 1ªS., CC 1012011-10.2022.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal César Jatahy, em 28/06/2022. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 612.