ISS. Sociedade uniprofissional. Parâmetros.

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02 de outubro, 2002

A Constituição Federal de 1988 implicou a recepção do Decreto-Lei 406/68 no que, mediante os preceitos do artigo 9º, §§ 1º e 3º, rege o ISS devido pelas sociedade uniprofissionais – § 5º do artigo 34 da Carta de 1988. Inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989, e que deu nova redação ao artigo 29 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, ambas do Município do Rio de Janeiro. (REXT 200.324-7/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 19.05.2000. LEX-STF 260, p. 224.