INSS NÃO IRÁ RECORRER DE DECISÕES PACIFICADAS

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17 de setembro, 2002

O ministro da Previdência anunciou esta semana que o INSS não irá mais apresentar recursos em processos onde o tema já possua jurisprudência pacificada nos Tribunais. Seria salutar que toda a Administração passasse a ter a mesma postura e cessasse com o ingresso de recursos em processos com assuntos já decididos nos Tribunais Superiores (exemplos: 3,17% e 28,86%).Em tempo: É fundamental que a iniciativa seja aplicada na prática e não apenas sirva para discursos televisivos.