Inscrição. Conselho regional de farmácia. Técnico em farmácia.

Home / Informativos / Jurídico /

08 de outubro, 2003

O técnico em farmácia, de nível médio, não pode ser inscrito no Conselho Regional de Farmácia. Assim sendo, prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso. STJ, 2ªT, REsp 543.889-MG, Rel. originário Min. Franciulli Netto, Rel. p/ ac. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 2/10/2003, Inf. 186.