Informativos

Servidor público. Administrativo. Reversão da aposentadoria no interesse da administração. Art. 25, II, da Lei 8.112/1990. Manifestação favorável do órgão. Discricionariedade limitada. Mora

Valmir Floriano Vieira de Andrade Luiz Antonio Müller Marques * Aposentados e pensionistas portadores de doenças graves podem solicitar a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre seus proventos. O

Servidor público. Teto remuneratório. Acumulação de proventos ou remuneração com pensão por morte. Art. 37, XI, da CF/1988. Falecimento do instituidor da pensão antes da emenda constitucional

A vedação constitucional de acumulação de cargos públicos abrange a titularidade dos cargos, empregos ou funções públicas, e não apenas a percepção simultânea de remuneração.

Servidor público. Afastamento para elaboração de trabalho de conclusão de curso. Ato discricionário. Dever de motivação. Ausência de fundamentação idônea. Vício configurado. É nulo, por