Por maioria, Corte fixou prazo de cinco anos para aplicação retroativa de decisão, a partir da ação rescisória O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (23) que os efeitos
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A principal missão do grupo será adotar imediatamente medidas legais para reparar os prejuízos financeiros causados por entidades envolvidas em fraudes identificadas pela CGU e PF. A Advocacia-Geral
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Tempo especial. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz. Descaracterização do tempo especial. Ônus da prova. Autor da ação
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A controvérsia consiste em saber se, na execução de sentença coletiva lavrada no julgamento de Ação Coletiva Substitutiva, é necessária a apresentação de procurações individuais pelas
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Concurso público. Vaga reservada a candidato negro. Procedimento de heteroidentificação. Coincidência de datas com outro certame. Razoabilidade e proporcionalidade. Designação de nova data para
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