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Administrativo. Membro do Ministério Público Estadual. Gratificação eleitoral. Vencimentos. Plano ...
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Competência material. Justiça do Trabalho. Limitação. Execução. Mudança de regime ...
Consoante dispõe o artigo 114 da Constituição Federal de 1988, sobrevindo a mudança de regime jurídico imposta pela Lei nº 8.112/90, cessa para a Justiça do
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Correção das contas vinculadas do FGTS. Lei Complementar nº 110/01. ...
1. A Lei Complementar nº 110/01 define o procedimento administrativo pelo qual deverá sejeitar-se o titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a fim de
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Ação de cumprimento. Execução. Sentença normativa pendente de recurso. Coisa ...
Modificada a sentença normativa, em face do reconhecimento, pelo TST, da incompetência funcional do TRT da 2ª Região que a proferiu, com conseqüente extinção do
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Administrativo. Servidor público. Exercício de atividade em condições insalubres. ...
1.O estipêndio adicional de insalubridade justifica-se ante o manuseio habitual e permanente de agentes químicos (alcalis cáusticos e hidrocarbonetos aromáticos) a que esteve
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