Para fins do prequestionamento de que trata o Enunciado 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional
Saiba maisInformativos
27
maio
256. Prequestionamento. Configuração. Tese explicita. Enunciado nº 297.
27
maio
Administrativo. Devolução ao Erário de valores pagos por erro ao ...
1. Não havendo dúvida ou divergência na interpretação da lei pela Administração, é devida a reposição ao Erário das quantias
Saiba mais
27
maio
249. Competência residual. Regime jurídico único. Lei n. 8.112/90. Limitação.
A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista.
Saiba mais
27
maio
Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Motorista de caminhão. Enquadramento pela função. ...
I. Na lista das ocupações constantes do Anexo do Decreto n. 53.831/64, as atividades de motorista e cobradores de ônibus e motoristas e ajudantes de caminhão foram classificadas
Saiba mais
27
maio
Enunciado 99. Ação rescisória. Deserção. Prazo.
Ao recorrer de decisão condenatória em ação rescisória, deve o empregador vencido efetuar, no prazo, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena
Saiba mais