A Seção entendeu que servidor concursado, ocupante de emprego permanente, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, poderá integrar Comissão de
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19
jun
Processo administrativo. Comissão de inquérito. Composição. Servidor estável e regido ...
17
jun
Reajuste vencimental. Acordo. Efeitos na execução.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão judicial que concluiu pela manutenção do interesse da autora na execução, pois o
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17
jun
Ação rescisória. Decadência. nÃo consumação antes da edição da M.P. ...
A vigência da M.P. nº 1577/1997 e de suas reedições implicou o elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da Ação Rescisória a favor dos entes
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17
jun
Administrativo. Servidor público. Lei 8.880/94. Índice de 3,17%. Juros moratórios. ...
A administração não pode aplicar parcialmente os dispositivos legais que tratam do reajuste dos servidores, sendo devido o resíduo de 3,17% em decorrência da incorreta
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17
jun
Súmula Administrativa nº 10:
Da decisão judicial que entender incabÃvel a remessa necessária nos embargos à execução opostos pela Fazenda Publica, não se interporá recurso. DOU 23.04.2002, RDT nº 5 (maio),
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