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O Ministro Almir Pazzianotto, contrariando entendimento dos demais presidentes dos tribunais superiores, acabou por não assinar o texto final do projeto do PCS dos servidores do Judiciário.A

O ministro da Previdência anunciou esta semana que o INSS não irá mais apresentar recursos em processos onde o tema já possua jurisprudência pacificada nos Tribunais.

O TRF da 4ª Região (RS, PR e SC), em sede de liminar, garantiu o direito dos servidores de perceberem cumulativamente as vantagens denominadas “FCs” e

O presidente do STF, Ministro Carlos Velloso, garantiu aos diretores da FENAJUFE e do SINDJUS/DF, em audiência realizada no dia 15/05, que o projeto de revisão do Plano de Cargos e

Em decisão prolatada em 16/05, o STF acabou por não conhecer os embargos declaratórios apresentados pela AGU no processo dos 11,98%.O fundamento foi o fato do STF entender como