A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para modificar as regras de pagamento dos precatórios, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães, foi votada, no dia 24 de novembro, em
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set
CÂMARA VOTOU PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS
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set
CRÉDITO BANCÁRIO DO PDV AINDA NÃO FOI LIBERADO
A abertura de linhas de crédito de até R$ 30 mil (um dos pilares do PDV anunciado em 99) até hoje não saiu do papel. O Banco do Brasil se recusa a deferir o empréstimo
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19
set
PROPOSTA DE MUDANÇAS NO FGTS
Em nosso último informativo apresentamos notícia sobre o término do estudo encomendado pelo Governo para mudar as regras do FGTS. Durante essa última semana, o referido
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19
set
LIMITAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS
O Governo sofreu uma grande derrota no momento em que não conseguiu modificar a proposta de emenda constitucional que limita o poder do Presidente em editar Medidas Provisórias. É de
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19
set
AÇÕES DE CORREÇÃO DO FGTS DIFILMENTE SERÃO ANALISADAS NO STF
O superior Tribunal de Justiça (STJ) e todos os Tribunais Regionais Federais já pacificaram seu entendimento favorável ao reajuste dos saldos das contas do FGTS nos seguintes
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