COMENTÁRIO: Dependendo do teor do acórdão regional, deverão ser interpostos simultaneamente recursos especial e extraordinário contra as decisões relativas aos
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Boletim Jurídico: Breves Anotações
Após publicação de três números do Boletim Jurídico, analisando as dicas e sugestões enviadas, tratamos de aprimorar alguns detalhes na
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APOSENTADORIA: UNIÃO QUER TETO EM 1,2 MIL REAIS
Está previsto para o início do próximo semestre (entenda-se, final do recesso parlamentar) o envio de projeto de Lei para regular a fixação em R$ 1,2 mil como teto das
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INSALUBRIDADE – SERVIÇO HOSPITALAR – AFERIÇÃO – INOBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS ...
1. O adicional de insalubridade devido ao empregado pode ser alterado, se modificadas as condições insalubres do local de trabalho. Nada obstante, tal situação há de ser
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UNIÃO DESCONTOU O PSSS/99 DE SERVIDORES ABRIGADOS POR DECISÃO JUDICIAL
A Confederação dos Servidores Públicos Federais – CONDSEF – apresentou levantamento demonstrando que servidores da Funai e do Ibama (RJ), mesmo possuíndo
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