A Turma proveu parcialmente o recurso, ao fundamento de que o adicional de insalubridade, calculado com base no vencimento dos cargos efetivos dos servidores públicos federais, conforme definido no
Saiba maisInformativos
11
jun
Insalubridade. Base de cálculo. Justiça gratuita.
11
jun
Contribuição. PREVI. Devolução.
Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, entendeu que as contribuições efetuadas à Caixa de Previdência Privada dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ)
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11
jun
Acordo Judicial e Administração Pública
A Turma, entendendo não caracterizada a alegada ofensa ao art. 37 da CF, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que confirmara sentença
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11
jun
Militar. Reforma ex officio.
O comandante da unidade militar, discordando do relatório do conselho de disciplina, decidiu pela reforma do cabo e remeteu os autos ao diretor de pessoal, que expediu o ato de reforma ex officio a
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11
jun
Servidor Regido pela CLT e Competência.
Em virtude da existência de dissídio entre as Turmas, o Tribunal julgou embargos de divergência em recurso extraordinário, prevalecendo o entendimento de que compete à
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