O badalado acordo/transação da correção das contas do FGTS parece ser uma eterna fonte de problemas para os trabalhadores.Não bastasse o flagrante prejuízo
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O SINASEFE – Seção Sindical de Concórdia, em ação judicial patrocinada por Wagner Advogados Associados, obteve liminar impedindo a redução da base de
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O dep. Airton Cascavel (PPS/RR) apresentou projeto de lei (PL 6.794/02) que visa a obrigar que o edital de concurso público traga regras claras sobre os métodos que serão utilizados
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A Quinta Turma, por unanimidade, entendeu serem as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responsáveis civilmente
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A Turma, por unanimidade, entendeu que o art. 16, § 5º, da Medida Provisória 1.915-1/99 violou o inciso XXXVI, do art. 5º, e os §§ 3º, 4º e 8º, do art. 40,
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