A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou, em 22.11.2000, as emendas do Senado no projeto de Lei Complementar que disciplina a perda de cargo
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No começo desta semana foi anunciado o aumento médio de 30%, a ser pago em 4 parcelas, sendo a 1ª em janeiro de 2.000, para os servidores militares. Este não é o primeiro
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O Tribunal de Contas da União (TCU), em decisões do seu Pleno, tem reconhecido o direito dos servidores públicos de averbar para fins de aposentadoria o tempo ficto advindo das
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O Governo Federal, segundo informações recentemente publicadas, já admite derrota no que tange a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores
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O Governo Federal, através da Medida Provisória nº 1.9736-67, publicada em 27 de outubro de 2.000, extinguiu o indexador federal denominado “Unidade Fiscal de Referência
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