O prazo para a feitura dos acordos/transações dos anuênios entre o Governo Federal e parte dos servidores públicos findou no dia 31 de julho. Em razão da pouca
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set
PRAZO PARA ANUÊNIOS SERÁ REABERTO
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PREVISÃO DE CONTINUIDADE JULGAMENTO DO FGTS
O julgamento do recurso extraordinário sobre o direito dos trabalhadores na correção de suas contas do FGTS deverá ser retomado pelo Pleno do STF no dia 30 de agosto. O
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18
set
FGTS: GOVERNO PLANEJA NOVO GOLPE CONTRA OS TRABALHADORES
Após o STF ter, na prática, definido a orientação judicial sobre a correção dos saldos do FGTS devidos aos trabalhadores (Plano Verão: 42,72% e Plano
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18
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PRECAUÇÕES A SEREM TOMADAS
Diante da atual ofensiva do Governo, que tenta impedir que os trabalhadores busquem judicialmente o que lhes é devido, algumas precauções devem ser tomadas pelos últimos:
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18
set
Tempestividade. Recurso. Intimação.
No momento em que há publicações das decisões via Internet e criou-se no âmbito do STJ a Revista Eletrônica, não há que se falar em intempestividade
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