A empresa pública viu-se obrigada a ressarcir usuário de dano causado por seu empregado que, após inquérito administrativo, foi demitido por justa causa. A empresa não
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19
jun
Competência. Regressiva. Ex-empregado.
19
jun
Processo administrativo. Comissão de inquérito. Composição. Servidor estável e regido ...
A Seção entendeu que servidor concursado, ocupante de emprego permanente, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, poderá integrar Comissão de
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17
jun
Reajuste vencimental. Acordo. Efeitos na execução.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão judicial que concluiu pela manutenção do interesse da autora na execução, pois o
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17
jun
Ação rescisória. Decadência. nÃo consumação antes da edição da M.P. ...
A vigência da M.P. nº 1577/1997 e de suas reedições implicou o elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da Ação Rescisória a favor dos entes
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17
jun
Administrativo. Servidor público. Lei 8.880/94. Índice de 3,17%. Juros moratórios. ...
A administração não pode aplicar parcialmente os dispositivos legais que tratam do reajuste dos servidores, sendo devido o resíduo de 3,17% em decorrência da incorreta
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