Informativos

Deferida medida liminar em ação direta ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN para suspender, com eficácia ex tunc, a

Ao apreciar agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios em execução de sentença promovida

1. Consoante abalizada doutrina, a formação de sociedades de economia mista pode se dar pela desapropriação de ações de sociedade privada (art. 236,

Apreciando apelação cível contra sentença que extinguira o processo sem julgamento de mérito por inadequação do procedimento de jurisdição

1. O teor dos arts. 22, 23 e 24, §§ 3º e 4º, todos da Lei nº 8.906/94, permite concluir que uma vez fixados na sentença os honorários, a titularidade desta parcela