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A Corte Especial, em fevereiro do ano passado, negou provimento ao agravo regimental da decisão que inadmitiu o EREsp e, então, a agravante interpôs embargos de

O jornal Correio Brasiliense publicou uma série de reportagens denunciando um provável esquema no pagamento de precatórios devidos pelo DNER para empreiteiras. A fraude consistia em

Por ausência de caracterização da divergência, o Min. Relator, em decisão monocrática, rejeitou os embargos de divergência. Então o embargante impetrou

O Projeto de Lei nº 5.721/01, que prevê a regulamentação do direito de greve no serviço público e tem no seu bojo um conjunto de medidas, no mínimo,

Prosseguindo o julgamento, a Turma entendeu não ser devido aos recorridos o reajuste de 10,87% relativo à inflação apurada entre janeiro e junho de 1995. É que, à