“Dizem que o FHC não viaja mais com medo do efeito Pinochet: ser acusado de genocídio do funcionário público!” (José Simão, articulista da Folha de
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Compete privativamente ao chefe do Ministério Público Federal a titularidade para a propositura de ação penal pública, perante o Supremo Tribunal Federal, contra
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Entre os dias 12 e 15 de julho, em Campinas, estará sendo realizado o III Encontro Nacional de Advogados e Dirigentes Sindicais da Área Jurídica da CUT. O encontro será
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O TRF da 4ª Região, confirmando sentença de 1ª instância, garantiu o direito da conversão do tempo de serviço insalubre, laborado no período de contrato
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Há tempos o governo brasileiro passou a adotar uma "inovação" jurídica no que se refere às mudanças das regras processuais. Assim, por medidas provisórias
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