Depois de ter garantido em primeira instância o direito de continuar não descontando a contribuição da Previdência Social, no caso dos inativos, e a continuar pagando a
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Na mesma semana em que o governo passou a noticiar sua intenção de reabrir prazo para os acordos/transações dos 28,86%, o Ministro da Defesa, Geraldo Quintão, premiou os
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O Governo Federal deverá manter os termos aprovados pelo Congresso Nacional, em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no que tange à
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Por ofensa ao art. 37, XVI, da CF, que veda a acumulação remunerada de cargos públicos, à exceção dos que indica, quando houver compatibilidade de
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O Governo FHC, desde a nebulosa aprovação da emenda da reeleição, não passava por um momento tão crítico quanto o gerado pelas revelações da
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