O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE/DF) reconheceu, em decisão unânime, o direito dos servidores vinculados ao tribunal de receberem o reajuste de 10,87%. Dito percentual
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As verbas de natureza alimentar, decorrentes de normas salariais, têm índole estatutária ou celetista, razão pela qual aplica-se o artigo 3º do Decreto-Lei nº
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O Governo brasileiro, por meio do Decreto nº 4.134, publicado em 18 de fevereiro de 2002, promulgou como válidas as regras da Convenção nº 138 e a Recomendação
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Discute-se em agravo de instrumento se poderia a Justiça Estadual, mesmo que incompetente para julgar a matéria (pedido de benefício assistencial), conceder a tutela antecipada. A
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O ano legislativo recomeçou no dia 15 de fevereiro, mas deverá ser realmente efetivado no próximo dia 19, quando o plenário da Câmara se reunirá para apreciar as
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