Por ofensa ao art. 37, XVI, da CF, que veda a acumulação remunerada de cargos públicos, à exceção dos que indica, quando houver compatibilidade de
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O Governo FHC, desde a nebulosa aprovação da emenda da reeleição, não passava por um momento tão crítico quanto o gerado pelas revelações da
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“Dizem que o FHC não viaja mais com medo do efeito Pinochet: ser acusado de genocídio do funcionário público!” (José Simão, articulista da Folha de
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Compete privativamente ao chefe do Ministério Público Federal a titularidade para a propositura de ação penal pública, perante o Supremo Tribunal Federal, contra
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Entre os dias 12 e 15 de julho, em Campinas, estará sendo realizado o III Encontro Nacional de Advogados e Dirigentes Sindicais da Área Jurídica da CUT. O encontro será
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