O Juiz Alcides Martins Ribeiro Filho, da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, segundo notícia publicada no jornal Folha de São Paulo, deferiu liminar suspendendo os efeitos da Medida
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No caso de infração disciplinar de abandono de cargo, punível com pena de demissão, a teor do art. 132, II, da Lei n. 8.112/1990, não pode a Administração
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O Governo Federal, insatisfeito com o “desempenho profissional” dos servidores do INCRA, resolveu passar a contratar jornalistas profissionais para monitorar o MST e outras entidades
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Na execução provisória de verbas sucumbenciais, a caução de que trata o art. 588 do CPC não é obrigatória. Precedente citado: REsp 170.606-SP, DJ
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O Governo Federal, após meses de debate, anunciou o aumento remuneratório dos servidores militares. Seguindo a lógica de sempre, o Executivo privilegiou os oficiais com um aumento
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