A falta da aprovação na Câmara do projeto que prorroga a CPMF até 2003 é o motivo alegado pelo Governo Federal para impedir a tramitação normal de todos os
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Trata-se de ação cominatória com pedido de antecipação de tutela objetivando garantir cobertura de plano de saúde em razão de recusa da seguradora em
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O Conselho Superior da Justiça do Trabalho fixou em 60 salários mínimos (R$ 12.000,00) o valor máximo para pagamento, sem necessidade de precatórios, de dívidas
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O recorrente pretende assegurar o direito de permanecer nos dois cargos que ocupa, quais sejam, dentista, na UERJ, e perito legista (odontologia legal) na Polícia Civil do Estado. A CF/88, em seu
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O Tribunal Regional da 1ª Região, através de sua 6ª Turma, considerou que é ilegal a exigência de tempo de experiência em edital de concurso para vaga de
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