O STJ (27.08.02) decidiu que a indenização paga a titula de Demissão Voluntária não pode ser considerada objeto de desconto de eventual pensão alimentícia
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27
set
PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO PODE SER DESCONTADA DO PDV
26
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EMENTA: LEGITIMAÇÃO ATIVA. ENTIDADE ASSOCIATIVA. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO ...
- Reza o artigo 5º, XXI, da Constituição que "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou
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26
set
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – REAJUSTE – CORREÇÃO MONETÁRIA
Em caso de reajuste de benefício, tratando-se de crédito de natureza alimentar, a correção monetária incide a partir do vencimento de cada parcela do benefício -
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26
set
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E ATO JUDICIAL
A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos do Poder Judiciário em sua função jurisdicional, a não ser nos casos expressamente declarados em lei. Com
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26
set
SALÁRIO – IRREDUTIBlLIDADE – CF/88, ART. 7º, VI- RESSALVA PERMITINDO ...
Irredutibilidade do salário. Ressalva contida no art. 7º, VI da CF. Limites de atuação dos sindicatos. A ressalva ao princípio da irredutibilidade do salário,
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