Ação ordinária para pagamento da integralidade da pensão à pensionista, com fundamento no art. 40, § 5º, da Constituição Federal. A
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maio
Tutela antecipada. Reclamação com base na ADC 4. Regime Jurídico ...
15
maio
HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS: CONGRESSO DISCUTE ALTERNATIVAS
A decisão do Tribunal de Contas da União de intervir no funcionamento dos hospitais universitários para proibir a terceirização dos serviços gerou
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15
maio
Correção monetária. INPC.
Trata-se de definir qual o índice que o Superior Tribunal aceita para calcular o fato objetivo da desvalorização dos débitos, seja em matéria tributária,
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15
maio
Competência. Restituição. Contribuições. Previ.
Em ação de restituição de contribuições previdenciárias, houve a rejeição da exceção para reconhecimento da competência
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15
maio
Coisa julgada. Parâmetros. Definição.
A definição da coisa julgada há de fazer-se mediante exame do titulo executivo judicial como um todo, descabendo potencializar erro material contido na parte dispositiva. STF, 2ª
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