No curso de ação de indenização por danos morais foi celebrado acordo firmado pelas partes em petição de desistência que, embora não assinada pelo
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Ação. Desistência. Acordo sem participação do advogado do autor.
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Honorários advocatícios. Ação julgada improcedente. Fixação em valor desvinculado do ...
1. Embora a sentença de improcedência da ação não seja condenatória, na fixação dos honorários advocatícios serão considerados,
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Preterição de candidato aprovado.
Administrativo. Concurso público. Professor substituto. Preterição de candidato aprovado, em face da abertura de novo certame para preenchimento de vagas a título
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Assistência judiciária Gratuita. Pedido formulado em execução de sentença. Deferimento. ...
1 - Embora a Lei nº 1060/50, mencione que o pedido de assistência judiciária gratuita é formulado na "petição inicial", tem-se entendido que o benefício pode
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MS – CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – VENCIMENTOS – PROVENTOS – ...
A Constituição da República (art. 40, § 4º) resguarda a revisão, na mesma proporção e na mesma data, dos proventos, em havendo modificação
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