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Prequestionamento
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PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TOTAL
A modificação pela alteração do regime celetista para estatutário manteve íntegra a relação jurídica, só que a partir daí
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Justiça Laboral. Danos morais. Competência
A Primeira Turma do STF, em decisão relatada pelo Ministro Sepúlveda Pertence, entendeu que a Justiça Laboral é competente para o julgamento de ação
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Administração Pública – Responsabilidade Subsidiária
Analisando o art. 173, § 1º, da CF, a 4ª Turma do TST concluiu que o constituinte aplicou as empresas públicas, sociedades de economia mista e a outras entidades que exploram
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215. PDV. Incidência do IRPF
A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do Imposto de Renda.
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