Correção monetária. Percentuais dos expurgos inflacionários dos planos governamentais. Aplicabilidade do IPC. Matéria apreciada pelo colendo STF.
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FGTS. Saldo das contas vinculadas. ilegitimidade da União e dos ...
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Agravo Regimental: Não-Cabimento
Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em agravo de instrumento que determina o processamento de recurso extraordinário para melhor exame, exceto nas hipóteses em
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Honorários advocatícios. Percentual. Exame de prova
O Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – Ipergs interpôs embargos de divergência em razão de que, enquanto o acórdão embargado entendeu que
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Rescisória. Preceito de interpretação controvertida. Salários. Correção. Unidade de referência ...
1. O Tribunal Superior do Trabalho negou acolhida a pedido formulado em recurso ordinário em ação rescisória pelos fundamentos assim sintetizados:URP de fevereiro/89. O Supremo
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AR. Prazo decadencial. União
A MP n. 1.577/97 previu prazo decadencial de quatro anos para as ações rescisórias em que fossem autores a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios. O
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