A alteração introduzida no art. 195 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 20, possibilitou a incidência da contribuição para a seguridade
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Tributário. Previdenciário. Contribuição Previdenciária. Exercentes de mandado eletivo. Art. 12, ...
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Precatório. Conta de atualização. Nova citação para oferecer embargos. Artigo ...
Descabe nova citação para oferecer embargos contra conta de atualização de precatório em processo de embargos à execução, vez que o artigo 730, do
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Administrativo. Servidor Público. Desvio de Função. Ilegalidade.
1. O servidor público tem o direito de exercer as funções do cargo do qual é titular, não podendo ser designado, contra a sua vontade, para o exercício de
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1 – A incompetência do juízo, referida na primeira parte do inciso VII, do art. 741, do CPC, decorre da máxima "juiz da execução é o juiz da
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Administrativo. Servidor público. Contagem do período em disponibilidade remunerada para ...
O art. 88 da Lei 8.112/90 estabelece os casos em que o direito à licença-prêmio não é concedido, restringindo-se a hipóteses de afastamento do serviço
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