1. A nulidade surgida no próprio acórdão recorrido tem que ser argüida em Embargos Declaratórios. Ausente o prequestionamento - Súmulas 282 e 356 do STF 2. Recurso
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out
Processual civil. Sentença de liquidação. Cálculos não impugnados. Matéria preclusa.
04
out
Embargos infringentes. Sindicato-autor. Poderes especiais concedidos pelo autor para receber ...
Compensação do percentual devido a título de revisão geral com outras importâncias recebidas pela categoria. Limitação das deduções aos
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04
out
Execução. Honorários sucumbenciais. Medida Provisória nº 2.180-35. Inconstitucionalidade.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, deixou de fixar verba honorária em razão do disposto no artigo 1º-D
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04
out
Tabelas do IRPF. Correção monetária. Direito.
O SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO impetra mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, em defesa de seus associados,
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04
out
MS. Intervenção. Pessoa jurídica. Direito público.
O art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 9.469/97 não alcança o mandado de segurança. Destarte, a pessoa de Direito Público, alegando que o deslinde do feito
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