Informativos

O parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.112/90 permite o desconto em folha de pagamento de valores em favor de terceiros, desde que autorizado pelo servidor. A

A exoneração de servidor em estágio probatório não prescinde da instauração de procedimento administrativo em que reste assegurada a ampla defesa e o

Contra decisão singular de Juiz Relator incabível embargos de declaração. O recurso adequado é o Agravo Regimental. O custeio do regime de previdência do servidor

- A Carta Magna assegura, no seu art. 207, a autonomia universitária, pela qual se reconhece às Instituições de Ensino Superior a potestade de estabelecer as grades

A CEF interpôs agravo regimental contra decisão que lhe indeferiu a petição inicial de ação rescisória. Afirmou, o juiz a quo, que no plano constitucional,