O Tribunal, entendendo que o artigo 511 do CPC derrogou o § 3º do art. 335 do RISTF - que regulamentava a contagem do prazo para o preparo de embargos de divergência a partir da
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A 2ª Seção, por maioria, decidiu que “somente quem participou da ação de conhecimento e nela foi abarcado pela condenação imposta pela sentença
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Prosseguindo no julgamento do agravo regimental acima mencionado, o Tribunal, por maioria, a ele deu provimento para determinar o processamento da reclamação ajuizada em face do desrespeito
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O princípio da vinculação ao edital não prevalece quando há lei em sentido contrário. Esta foi a decisão majoritária da 2ª Seção
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O Tribunal, julgando recurso extraordinário afetado ao Plenário pela Primeira Turma (v. Informativo 242), a ele deu provimento para reformar acórdão do Tribunal de
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