O Diário de Justiça do dia 08.01.2003 publicou as primeiras decisões do TRF da 4ª Região (PR, RS e SC) que reconhecem o direito de indenização por falta de
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REAJUSTE ANUAL: ACÓRDÃOS QUE RECONHECEM O DIREITO
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FGTS, Octávio Bueno de Carvalho
FGTSOctavio Bueno Magano (01) Causou perplexidade a declaração do sr. ministro do Trabalho e Emprego preconizando a extinção da multa de 40% relativa ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de
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09
jan
Wagner Legislativo nº 54 (06.01 – 10.01)
SEGUNDA-FEIRA (06.01.2003) - nenhuma publicação com conteúdo relacionado aos servidores públicos ou a modificações de direitos processuais.
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09
jan
Constitucional. Servidor civil. Indenização por danos materiais. Ausência de ...
1. A União tem legitimidade passiva em demanda em que se discute a indenização por omissão do Chefe do Poder Executivo em proceder a revisão geral de
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08
jan
Contratações por tempo determinado. Requisito para a caracterização da temporariedade.
Para conferir razoabilidade às autorizações para contratações por prazo determinado com fundamento no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal,
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