Julgando apelação em mandado de segurança onde se discute a possibilidade ou não de arquivamento, na Junta Comercial, do instrumento de alteração do contrato
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Contrato social. Exclusão de sócio por decisão da maioria. Arquivamento ...
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Concurso público. Prefeitura. Nomeação.
O recorrente prestou concurso público para auxiliar de contabilidade, sendo aprovado em primeiro lugar; contudo a própria autoridade impetrada confirmou que houve contratação
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out
Embargos à execução de sentença. Honorários condicionados ao pagamento do ...
Inadmissível condicionar-se o pagamento da verba honorária, postergando-o para após o pagamento do precatório por parte da apelante, tendo em vista a independência dos
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04
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Valor da causa. Dano material e moral.
Nas ações de indenização por dano moral e material, quando a parte pede valor certo ou aponta critério preciso de que resulta quantia certa, é este que serve para
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out
Concurso público. Componente de banca examinadora que mantém sociedade civil ...
A Turma, por unanimidade, manteve na íntegra a sentença, pois entendeu que o fato de um sócio dos dois primeiros colocados compor a banca examinadora do concurso público ofende
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