1.Para afirmar, no caso, a responsabilidade do Estado não se fundou o acórdão recorrido na infração de um suposto dever genérico e universal de
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Responsabilidade civil do estado por omissão culposa no prevenir danos ...
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Execução. Honorários arbitrados com base o § 4º do art. ...
É correta a decisão monocrática que, ao receber a inicial de ação de execução, arbitra liminarmente os honorários em valor fixo, com base no §
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Pensão. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos do servidor falecido. ...
Esta Corte, desde o julgamento dos mandados de injunção nºs 211 e 263, firmou o entendimento de que o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal é
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Prescrição. Diferença de multa de 40% sobre a conta vinculada ...
Rompido o vínculo empregatício há mais de 10 anos, está prescrito o direito de ação para reivindicar diferença de multa de 40% sobre a conta vinculada do
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Administrativo. Membro do Ministério Público Estadual. Gratificação eleitoral. Vencimentos. Plano ...
1. É dispensável o reconhecimento de firma nas procurações ad judicia, mesmo para o exercício em juízo dos poderes especiais previstos no artigo 38 do CPC
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