A Segunda Turma, à unanimidade, concedeu ao apelante, impetrante em mandado de segurança, o direito à matrícula em Universidade Federal para a qual havia sido transferido, que
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Ensino superior. Transferência. Matrícula. Irregularidade no aproveitamento de cadeiras curriculares.
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Cartão de crédito. Prestação de contas.
A administradora de cartão de crédito obriga-se a prestar contas e informações sobre as taxas e juros incidentes sobre débitos lançados em fatura mensal, cabendo
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Ascensão funcional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Efeitos ex tunc e ...
Cuida-se de apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que autorizou a ascensão funcional de servidores públicos federais cedidos
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Processual. Capacidade postulatória. Comprovação.
Despacho:(...)Ao julgar os embargos declaratórios opostos, restou consignado pelo Tribunal a quo (fl. 174):"Duas foram as razões que fundamentaram a improcedência deste agravo de
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Multa de 40% sobre FGTS. Diferenças provenientes dos expurgos Inflacionários.
Não obstante a decisão do STF, que reconheceu o direito à correção do FGTS relativa aos índices inflacionários dos planos econômicos Bresser,
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