Informativos

O art. 487, § 1º, da CLT, assegura ao empregado a integração do aviso prévio, ainda que indenizado, no tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim sendo, a

Sem a participação do advogado da parte é ineficaz a transação, celebrada após a sentença. Envolvendo a dispensa de pagamento dos honorários

Não há como se cogitar da inconstitucionalidade do art. 557 do CPC, meramente pelo fato de a decisão exarada pelo Relator, sem a participação do Colegiado, porquanto o

A 2ª Seção, por unanimidade, entendeu que, quanto à atualização dos saldos do FGTS, devem ser aplicados os índices de 42,72% em janeiro/89 e 44,80% em

A ação ajuizada pelo sindicato, na condição de substituto processual de seus associados, extinta sem julgamento do mérito, em conseqüência do reconhecimento