Por aparente ofensa ao princípio da razoabilidade, o Tribunal, por maioria, deferiu a liminar para suspender a eficácia do § 3º do art. 6º da Lei 9.028/95, na
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ADIn: Medida Provisória 1984/2000 – 5
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Agravo de instrumento. processual civil. Perícia. Intimação para formulação de ...
I - O MM. Juiz determinou a intimação das partes para que indicassem o assistente técnico e apresentassem os quesitos da perícia. II - Requerida a retirada dos autos do
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Efeito Suspensivo a RE e Reconsideração
Compete ao STF a apreciação de pedido de reconsideração do despacho de Presidente de Tribunal de Justiça estadual que, admitindo o recurso extraordinário, lhe
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Direito Administrativo. Correção monetária dos depósitos do FGTS.
1. Não se configura a litispendência entre ação individual e ação civil pública em que discutidos direitos individuais homogêneos, eis que o
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Aposentadoria de Segurado Especial
Iniciado o julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do TRF da 4ª Região que afastara o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de
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