1. Ação rescisória contra duas decisões: acórdão regional proferido numa primeira ação rescisória e acórdão regional proferido
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04
out
Ação rescisória de ação rescisória. Impossibilidade jurídica do pedido. Decadência.
04
out
Responsabilidade subjetiva do Estado. Greve do INAMPS.
Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença que condenou o antigo Inamps, sucedido pela ora apelante, a reembolsar despesas médicas relativas
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04
out
Previdenciário. Processual civil. Artigo 128 da Lei nº 8.213/91. Pagamento ...
1. O limite de R$ 5.180,25 fixado no artigo 128 da Lei nº 8.213/91 para pagamento direto, sem a observância da sistemática dos precatórios engloba o valor do crédito devido
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04
out
Processual civil. Emenda à inicial. Apresentação de declaração de patrocínio ...
1. A legislação pertinente exige apenas que a parte declare que não tem condições de pagar as despesas do processo, o que foi feito nos autos. Ilegítima a
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04
out
Constitucional e administrativo. Concurso público. Requisitos para posse no cargo.
Pautando-se o Administrador Público pelo princípio da legalidade, não pode criar exigência editalícia que extrapole os ditames da lei em sentido formal. O art. 22 da Lei
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