Em regra, os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. É, por isso, o Administrador, mero gestor da coisa pública, não
Saiba maisInformativos
15
out
Poder Público. Transação. Validade.
15
out
Indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade objetiva da união. ...
1. A Lei nº 9.140/95, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades
Saiba mais
15
out
Servidor público. Concurso. Nomeação. Exigência de pedido de demissão voluntária.
Entendendo a autoridade impetrada pela necessidade de afastar a impetrante do cargo que ocupa junto à FUNPAR, pode facilmente desfazer o vínculo celetista segundo admite a
Saiba mais
15
out
Beneficiário da justiça gratuita. Condenação em honorários advocatícios e periciais. ...
Trata-se de recurso contra parte da sentença que condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios e periciais, condicionada a sua execução ao disposto nos arts.
Saiba mais
15
out
Lei complementar nº 110/2001. Natureza de contribuição social geral. Anterioridade.
As exações combatidas têm especificidades que as diferenciam daquelas disciplinadas pela Lei nº 8.036/90. As contribuições previstas nos artigos 1º e 2º da
Saiba mais