Competência. Ação de indenização por dano moral impetrada por ex-empregado contra ex-empregador. A natureza jurídica da lide é que determina a
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COMPETÊNCIA – DANO MORAL – AÇÃO PROPOSTA POR EX-EMPREGADO CONTRA ...
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SUPREMO TRIBUNAL DECIDE QUE SINDICATOS SÃO ISENTOS DE PAGAR IPTU
Nos autos do AI 218.800-2/SP, o STF decidiu que: "Mandado de Segurança – Cobrança de IPTU sobre imóvel que integra a patrimônio de sindicato – imunidade
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Administrativo. Servidores Públicos. Lei 8.880/94. Conversão de Cruzeiros Reais em ...
A conversão de que trata o art. 22, da Lei nº 8.880/94, quanto aos vencimentos e proventos dos servidores públicos que tem a data de pagamento estabelecida em conseqüência do
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Adicional Bienal e Direito Adquirido – 1
Afastando a alegada ofensa ao direito adquirido (CF, art. 5º, XXXV), a Turma manteve acórdão do STJ que indeferira mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da
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Equiparação Salarial — Isonomia — Diferença Entre Regimes Jurídicos
1. A isonomia de vencimentos de que trata o § 1º do art. 39 da CF refere-se a servidores enquadrados em regime jurídico único. Tanto é que o art. 37, XIII, da CF/88 veda a
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